Legislações
LEI Nº 3.979, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2023
"Dispõe sobre a Dispensa do Alvará de Construção as Obras Públicas em Vias Férreas e em Estações das Vias Férreas situadas em logradouros públicos, e dá outras providências".