LEI Nº 3.979, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2023

"Dispõe sobre a Dispensa do Alvará de  Construção as Obras Públicas em Vias Férreas e em Estações das Vias Férreas situadas em logradouros públicos, e dá outras providências".