LEI Nº 3.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de setembro de 2023

"Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem; conforme Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, parágrafo 14 do artigo 198 da Constituição Federal, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, e Portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e dá outras providências".