DECRETO Nº 5.303, DE 31 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de agosto de 2023

“Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”.