DECRETO Nº 5.307, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de agosto de 2023

“Altera dispositivo do Decreto nº 2.408, de 10 de julho de 1995 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área destinada a proteger o patrimônio histórico cultural da Aldeia de Carapicuíba.”