ERRATA DA LEI Nº 3.962, DE 26 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de julho de 2023

Na Lei nº 3.962, de 21 de junho de 2023, publicada na página 5 da edição nº 511 do Diário Oficial do Município de Carapicuíba, veiculado em 12 de julho de 2023, ONDE SE LÊ: "(...) “Acrescenta os §1°, §2°, §3° e §4° ao Art. da Lei Municipal n° 683, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais” ao Art. Da Lei Municipal (...)” LEIA-SE: "(...) “Acrescenta os §1°, §2°, §3° e §4° ao Art. 5° da Lei Municipal n° 683, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código de Posturas