LEI Nº 3.972, DE 26 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de julho de 2023

"Dispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção de combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares, e dá outras providências".