Legislações
LEI Nº 3.969, DE 26 DE JULHO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de julho de 2023
"Altera dispositivos da Lei nº 3.948, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e da possibilidade de concessão de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência no Município de Carapicuíba e dá outras providências."