LEI Nº 3.962, DE 12 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2023

"Acrescenta os §1°, §2°, §3° e §4° ao Art. da Lei Municipal n° 683, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais”.