LEI Nº 3.961, DE 12 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2023

"Modifica a redação do inciso II, artigo 5° da Lei Municipal n° 2.968, de 28 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências"