LEI Nº 3.957, DE 12 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2023

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cartório de Registro de Imóveis declarar mensalmente à Secretaria Municipal de Receita e Rendas as transações averbadas no mês anterior, no Município de Carapicuíba e dá outras providências."