Legislações
LEI Nº 3.956, DE 12 DE JULHO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2023
"Dispõe sobre a regularização das atividades de distribuição e elaboração gratuita de alimentos por cozinha comunitária ou solidária, no Município de Carapicuíba e dá outras providências."