LEI Nº 3.949, DE 14 DE JUNHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de junho de 2023

"Institui o Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos praticados nas dependências das Escolas Municipais de Ensino e dá outras providências".