Legislações
LEI Nº 3.940, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de junho de 2023
"Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas linhas de transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de Carapicuíba e dá outras providências."