LEI Nº 3.946, DE 12 DE JUNHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de junho de 2023

“Dispõe sobre a correção de referências salariais com base na Medida Provisória nº 1.172/23, que aumentou o valor do salário mínimo nacional, e dá outras providências”.