LEI Nº 3.947, DE 2 DE JUNHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de junho de 2023

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.768, de 26 de novembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a ceder imóveis ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.”