Legislações
LEI Nº 3.947, DE 31 DE MAIO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 31 de maio de 2023
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.768, de 26 de novembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a ceder imóveis ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.”