LEI Nº 3.948, DE 31 DE MAIO DE 2023

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 31 de maio de 2023

"Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e da possibilidade de concessão de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência no Município de Carapicuíba e dá outras providências".