Legislações
LEI Nº 3.936, DE 24 DE MAIO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023
"Altera dispositivo da Lei nº 2.478, de 2 de março de 2004, que dispõe sobre a criação do Arquivo Geral do Município, e dá outras providências".