LEI Nº 3.935, DE 24 MAIO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023

"Dispõe sobre a divulgação, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), por meio de cartazes, do "sinal vermelho" como alerta da denúncia silenciosa sobre a violência doméstica sofrida pelas mulheres".