Legislações
LEI Nº 3.933, DE 24 DE MAIO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023
"Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.