LEI Nº 3.930, DE 24 DE MAIO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023

"Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como ‘botão do pânico’ pânico’, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva em todo o Município de Carapicuíba, bem como designar o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel ‘botão do pânico’ pânico’, para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher”.