LEI Nº 3.929, DE 24 DE MAIO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023

"Institui no âmbito do Município de Carapicuíba o ‘Protocolo Protetivo’ no atendimento à mulher vítima de violência em estabelecimentos
noturnos, eventos esportivos e festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas e dá
outras providências."