DECRETO Nº 5290, DE 5 DE MAIO DE 2023

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de maio de 2023

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.544, de 18 de novembro de 2015, que regulamenta os procedimentos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, e dá outras providências”