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Legislações

LEI Nº 3.924, DE 14 DE ABRIL DE 2023


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de abril de 2023

“Autoriza a Celebração de Convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos para Unidades Escolares do Ensino Fundamental do Município”.


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