LEI Nº 3.915, DE 29 DE MARÇO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de março de 2023

"Altera dispositivos da Lei nº 3.556, de 10 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis nº 3.631, de 12 de dezembro de 2019, e 3.751, de 15 de outubro de 2021, que reorganiza e regulamenta o Programa Bolsa Aluguel no Município, e dá outras providências.”