LEI Nº 3.907, DE 15 DE MARÇO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de março de 2023

“Estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, localizados no Município de Carapicuíba, disponibilizarem um terminal eletrônico para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.”