LEI Nº 3.906, DE 8 DE MARÇO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de março de 2023

“Dispõe sobre a dispensa de reapresentação de laudo de deficiência permanente, doença sem cura e/ou degenerativa em todas as instituições de ensino público e privado, bem como instituições de utilidade pública conveniadas no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”