Legislações
DECRETO Nº 5.282, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de março de 2023
“Dispõe sobre a alteração do Domicílio Fiscal da Secretaria Municipal de Educação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.”