LEI Nº 3.899, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2022

"Acrescenta parágrafos §4º e §5º ao artigo 3° da Lei Municipal 3.600, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no Município de Carapicuíba e dá outras providências."