LEI Nº 3.896, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2022

“Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas as práticas de discriminação em razão de deficiência física e/ou mental no âmbito do Município de Carapicuíba e da outras providências.”