LEI Nº 3.891, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2022
“Dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação dos Projetos Político Pedagógicos das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Carapicuíba e dá outras providências.”