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Legislações

LEI Nº 3.891, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2022

“Dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação dos Projetos Político Pedagógicos das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Carapicuíba e dá outras providências.”


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