LEI Nº 3.883, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de novembro de 2022

“Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando a afixação da informação por outro meio, aos empreendedores no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”