DECRETO Nº 5.257, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de novembro de 2022

"Dispõe sobre o repasse do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/22, e dá outras providências.”