DECRETO Nº 5.248, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de outubro de 2022

“Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”