DECRETO Nº 5.242, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de setembro de 2022

“Altera o artigo 1º do Decreto nº 5.213, de 17, março de 2022, nos termos do Decreto Estadual nº 67.096, de 8 de setembro de 2022, e dá outras providências”.