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Legislações

DECRETO Nº 5.237, DE 26 DE AGOSTO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de agosto de 2022

"Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal da Promoção Social - COMPIR. ’’


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