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Legislações

LEI Nº 3.853, DE 15 DE JULHO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de julho de 2022

“Dispõe sobre a concessão de Certidões de Registro Civil em Braile a pessoa com deficiência visual no Município de Carapicuíba e dá outras
providências.”


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