LEI Nº 3.850, DE 1 DE JULHO DE 2022
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022
“Dispõe sobre proibir os estabelecimentos comerciais de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”