Legislações
DECRETO Nº 5.222, DE 25 DE MAIO DE 2022
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de maio de 2022
"Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.151, de 10 de setembro de 2021.”
"Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.151, de 10 de setembro de 2021.”