LEI Nº 3.829, DE 18 DE MAIO DE 2022.

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de maio de 2022

“Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda familiar, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”