Legislações
DECRETO Nº 5.206, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de fevereiro de 2022
“Declara de Utilidade Pública, para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”