Legislações
DECRETO Nº 5.184, DE 12 DE JANEIRO DE 2.022
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de janeiro de 2022
"Fixa normas referentes à Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 2022, e dá outras providências.”