Legislações
LEI Nº 3.784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Categoria: Portarias
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2021
“Institui a Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia e dá outras providências.”
“Institui a Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia e dá outras providências.”