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Legislações

DECRETO Nº 5.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de novembro de 2021

"Altera os valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o exercício de 2022”


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