Legislações
DECRETO Nº 5.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de novembro de 2021
"Altera os valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o exercício de 2022”