Legislações
DECRETO Nº 5.155, 4 DE OUTUBRO DE 2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de outubro de 2021
"Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços público e tributos, conforme determina o artigo 271 da Lei n° 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal."