DECRETO Nº 5.155, 4 DE OUTUBRO DE 2021 Categoria: Decretos Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 4 de outubro de 2021 "Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços público e tributos, conforme determina o artigo 271 da Lei n° 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal." Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/9318/M16wbU4xTE9uGyjtAOVfdfwsfscqCjHx.pdf