NORMATIVA Nº 01/2014

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Categoria: Instrução Normativa
Data de Publicação: 7 de abril de 2014

"Dispõe sobre a licença prêmio por assiduidade prevista no inciso V e a licença para tratar de interesses particulares, prevista no inciso VI do artigo 46 e artigos 48 a 50, da Lei Municipal nº 1.619, de 30 de julho de 1.993.